Objetivos da NF-e

A Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre empresas (modelos 1 e 1-A), reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O conceito adotado trata a Nota Fiscal Eletrônica como um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pela Fazenda, do documento eletrônico, antes da ocorrência da circulação ou saída da mercadoria.

Alteração de legislação:

Obrigatoriedade do CEST (Código Especificador de Substituição Tributária) em todos os documentos fiscais (SAT, Cupom Fiscal e Nota fiscal Eletrônica).

Através deste comunicado, estamos informando a necessidade de atualização do seu sistema LOJA-ÂNGULO , com as novas regras que entrarão em vigor no dia 01 de julho de 2017.

Abaixo algumas perguntas e respostas, que podem te ajudar a esclarecer sobre esta nova obrigação:

Exigência do CEST é adiada para 1º de julho de 2017
http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2016/09/13/exigencia-do-cest-e-adiada-para-1o-de-julho-de-2017.html

1º. Todos os produtos possuem um CEST ?
Somente os produtos classificados como ST (Substituição tributária) , possuem o CEST.

2º. Eu já tenho o NCM cadastrado, preciso informar também o CEST ?
SIM, pois o CEST é um novo código.

3º. Porque o sistema não cria o CEST automaticamente ?
Porque a tabela do CEST prevê códigos diferentes para o mesmo NCM.

4º. Onde consigo a TABELA CEST ?
O sistema já cria esta tabela automaticamente.

5º. Onde o CEST deve ser informado no sistema ?
No cadastro de Subgrupos.

6º. Em qual lei se baseia esta obrigatoriedade ?
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv025_16

7º. Quais as os problemas se eu não informar o CEST para produtos com ST ?
- Clientes que usam a NF-e e SAT os documentos sem o CEST serão recusados.
- Clientes que usam o Cupom fiscal, a informação será impressa na descrição do produto, não há recusa dos documentos sem o CEST, porém verifique junto à contabilidade sobre possíveis penalidades caso a informação não seja impressa.

8º. Para clientes com cupom fiscal, o que muda no cupom impresso ?
De acordo com a LEI, a descrição do produto deverá ser impressa da seguinte forma:
#código CEST#NCM#descrição da mercadoria

Exemplo de como será impressa a descrição do produto no Cupom fiscal:
#2001700#3305100#SHAMPOO NOVIDADE 100ML

9º. A descrição do produto ficou um pouco confusa, posso modificar tirando este caracter # ?
Não, a lei é clara e pede para ser exatamente desta forma.